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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 367 1992
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Proponente:
Glei Santanna
Situação:
Arquivado(a) em 12/01/1993
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 12/01/1993
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21193.01.00/92-0
Assunto:
TRANSPORTE PASSAGEIRO BANCO
Ementa:
PROIBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM RODOVIAS, POR ONIBUS EQUIPADOS COM ASSENTOS DE FERROS OU POLTRONAS DE VINIL.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa